MICHELLE GUEDES SOCIEDADE DE ADVOCACIA BOLETIM INFORMATIVO Direito do Servidor Público | Agosto de 2026 Este boletim traz, em linguagem simples, as principais novidades das últimas semanas para quem é servidor público. Os temas passam por aposentadoria, remoção, salário e eleições, e o objetivo é ajudar você a entender o que mudou e como isso pode afetar a sua vida funcional. O que servidor pode e não pode fazer em ano de eleição Desde 4 de julho de 2026 o país está em período eleitoral, e isso traz algumas restrições para quem trabalha no serviço público. A lei protege qualquer pessoa que ocupe um cargo, emprego ou função pública, mesmo sem receber salário por isso. Nos três meses antes da eleição e até a posse de quem for eleito, o governo não pode fazer certas coisas para não usar a máquina pública a favor de candidatos. Entre elas estão contratar ou demitir sem justa causa, tirar ou dar vantagens a servidores, e transferir ou remover alguém com...
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