DEMISSÃO POR PAD
Demissão por PAD
O que a lei exige e como o servidor pode se defender dessa punição máxima
De todas as penalidades previstas no regime disciplinar do servidor público federal, a demissão é, sem dúvida, a mais grave. Ela encerra uma carreira, extingue vínculos construídos ao longo de anos e, em muitos casos, carrega consequências que vão muito além da perda do emprego. Não por acaso, a Lei 8.112/1990 rodeia a demissão de requisitos específicos, e a jurisprudência dos tribunais superiores construiu ao redor dela um conjunto denso de entendimentos que o servidor precisa conhecer para se defender de forma efetiva.
Este artigo examina as condutas que a lei tipifica como passíveis de demissão, o que a Constituição e a legislação exigem do processo que deve precedê-la, os limites que os tribunais impõem ao poder punitivo da administração e os caminhos que o servidor pode percorrer para questionar uma demissão que considera ilegítima.
A demissão como ato vinculado: o que isso significa na prática
Um ponto que surpreende muitos servidores é que, no direito disciplinar federal, a demissão não é uma escolha discricionária da administração. Ela é, em regra, um ato vinculado. Isso significa que, uma vez comprovada a prática de uma das infrações tipificadas no artigo 132 da Lei 8.112/1990, a autoridade julgadora não tem margem para aplicar uma penalidade mais branda. Ela é obrigada a demitir.
Esse entendimento foi consolidado pelo STJ na Súmula 650, aprovada em 2021: a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8.112/1990. Tempo de serviço, bons antecedentes funcionais e histórico impecável na carreira não são suficientes, por si sós, para amenizar a pena se a infração grave foi devidamente comprovada.
A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8.112/1990. O ato é vinculado: comprovada a infração, a demissão é obrigatória.
Esse caráter vinculado, porém, não significa que qualquer acusação leve automaticamente à demissão. O que é vinculado é a consequência, uma vez que a infração esteja devidamente comprovada ao longo de um processo que respeitou todas as garantias legais e constitucionais do servidor. A comprovação rigorosa da conduta é, portanto, o campo onde a defesa deve concentrar seus esforços.
Quais condutas a lei tipifica como demissíveis
O artigo 132 da Lei 8.112/1990 lista as infrações funcionais que ensejam a pena de demissão. Conhecer esse rol é o primeiro passo para qualquer defesa, porque é a partir dele que se avalia se a conduta imputada ao servidor se enquadra ou não em uma hipótese demissional.
- Crime contra a administração pública
- Abandono de cargo (ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos)
- Inassiduidade habitual (60 faltas injustificadas em 12 meses)
- Improbidade administrativa
- Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição
- Insubordinação grave em serviço
- Ofensa física em serviço a servidor ou a particular, salvo legítima defesa
- Aplicação irregular de dinheiros públicos
- Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
- Corrupção
- Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
- Transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 117 (vedações funcionais graves)
Cada uma dessas hipóteses possui contornos específicos definidos pela lei e pela jurisprudência. A desídia, por exemplo, inserida no inciso XV do artigo 117, não leva automaticamente à demissão em qualquer caso. O STJ já decidiu, ao julgar o MS 20.945/DF em 2023, que a pena de demissão por conduta desidiosa só se justifica se o comportamento foi reiterado ou se suas consequências foram graves, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A proporcionalidade como limite ao poder de demitir
Se por um lado a demissão é um ato vinculado quando a infração está enquadrada no artigo 132, por outro lado o enquadramento dessa conduta no tipo infracional precisa ser rigoroso e proporcional. É aqui que a proporcionalidade entra em cena, não como critério de dosimetria da pena, mas como critério de subsunção da conduta ao tipo.
Em fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal concedeu mandado de segurança a um Policial Rodoviário Federal que havia sido demitido após PAD. O STF reconheceu a desproporcionalidade da demissão em relação às condutas apuradas, afirmando que, embora as irregularidades funcionais justificassem alguma reprimenda por afrontarem princípios da administração pública e comprometer a prestação do serviço, eram por si sós insuficientes para ensejar a pena máxima. A segurança foi concedida.
STF – MS SOBRE PROPORCIONALIDADE NA DEMISSÃO (2024)
As condutas apuradas justificam reprimendas, uma vez que ferem princípios da Administração Pública, além de comprometer a prestação do serviço público e a imagem das instituições públicas; entretanto, são por si sós insuficientes para ensejar a pena máxima de demissão. (STF, 2ª Turma, DJe 12/03/2024)
A doutrina de Di Pietro reforça esse entendimento ao afirmar que a proporcionalidade no direito disciplinar exige adequação entre a gravidade da falta e a severidade da sanção. A administração não pode transformar uma irregularidade menor em falta grave apenas por conveniência ou pressão institucional. E o Judiciário, quando provocado, tem o dever de verificar se esse enquadramento foi feito corretamente.
O processo que deve preceder a demissão: o que a Constituição exige
O artigo 41 da Constituição Federal é claro: o servidor estável só pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Não existe demissão legítima sem PAD. Essa é uma garantia constitucional que não pode ser afastada por nenhum ato normativo inferior.
O PAD para apuração de infração que possa resultar em demissão deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, conforme determina o artigo 149 da Lei 8.112/1990. A comissão percorre três fases: instauração, com a publicação da portaria; inquérito, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento pela autoridade competente.
É na fase de inquérito que o servidor tem assegurado o direito de acompanhar todos os atos, de formular perguntas às testemunhas, de requerer a produção de provas e de apresentar defesa escrita no prazo de dez dias após o indiciamento. Esse prazo e essa oportunidade de defesa não são formalidades dispensáveis. São condições de validade do processo.
Demissão e absolvição criminal: esferas independentes
Uma dúvida frequente entre servidores é: se fui absolvido na justiça criminal, posso ser demitido pelo mesmo fato? A resposta depende do fundamento da absolvição.
A regra geral é a independência das instâncias. O STJ consolidou o entendimento de que a imposição de sanção disciplinar pela administração pública prescinde de anterior julgamento na esfera criminal. Isso significa que o PAD pode ser instaurado, processado e concluído com demissão mesmo que o processo penal ainda esteja em curso ou que o servidor tenha sido absolvido por insuficiência de provas.
O cenário muda quando a absolvição criminal se dá por negativa de autoria ou por inexistência do fato. Nesses casos, a esfera administrativa fica vinculada à decisão judicial, e a demissão não pode ser mantida. A Súmula 18 do STF é expressa nesse sentido: pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. Ou seja, apenas a absolvição com fundamento na inexistência do fato ou na negativa de autoria projeta efeitos sobre o PAD.
Tipo de absolvição criminal Efeito sobre o PAD
Absolvição por negativa de autoria Vincula a esfera administrativa. A demissão não pode ser mantida.
Absolvição por inexistência do fato Vincula a esfera administrativa. A demissão não pode ser mantida.
Absolvição por insuficiência de provas Não vincula o PAD. A administração pode manter a demissão.
Absolvição por falta de dolo (improbidade) Não impede a demissão administrativa, conforme STJ ( MS 21.305/DF).
Processo penal ainda em curso Não suspende o PAD. A administração pode prosseguir e demitir.
Demissão por improbidade: o papel da Súmula 651 do STJ
A improbidade administrativa é uma das infrações mais frequentes nos PADs que resultam em demissão. E sobre ela o STJ pacificou um entendimento que muitos servidores desconhecem: a administração pode demitir o servidor por improbidade administrativa sem precisar aguardar condenação judicial.
A Súmula 651, aprovada pelo STJ em outubro de 2021, é direta:
compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. O fundamento está na independência das instâncias e na distinção entre a pena administrativa de demissão e a pena judicial de perda da função pública, prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
Súmulas e precedentes relevantes sobre demissão por PAD
REFERÊNCIAS JURISPRUDÊNCIAS CONSOLIDADAS
Súm. 650/STJ A autoridade não tem discricionariedade para aplicar pena diversa de demissão quando configuradas as hipóteses do art. 132 da Lei 8.112/1990.
Súm. 651/STJ A administração pode demitir por improbidade sem aguardar condenação judicial à perda da função pública.
Súm. 18/STF Pela falta residual não compreendida na absolvição criminal, é admissível a punição administrativa do servidor.
Súm. 19/STF É inadmissível segunda punição de servidor baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
Súm. 665/STJ O controle judicial do PAD restringe-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz do contraditório e da ampla defesa.
MS 20.945/DF STJ (2023) A demissão por desídia só se justifica se o comportamento foi reiterado ou suas consequências foram graves.
STF – 2ª Turma (2024) Condutas que justificam reprimendas, mas são insuficientes para ensejar a demissão, configuram desproporcionalidade. Segurança concedida.
Como o servidor pode se defender de uma demissão por PAD
A defesa em um PAD que pode resultar em demissão começa muito antes das alegações finais. Desde a notificação inicial, o servidor e seu advogado precisam estar atentos a cada ato do processo, identificando eventuais vícios, acompanhando a produção de provas e construindo uma narrativa defensiva sólida sobre os fatos.
O primeiro campo de atuação é a contestação dos fatos. Muitos PADs chegam à fase de julgamento com provas frágeis, contradições nas declarações das testemunhas ou omissões relevantes no relatório da comissão. A defesa escrita, apresentada no prazo de dez dias após o indiciamento, é a principal peça do processo e deve explorar cada uma dessas fragilidades com precisão.
O segundo campo é o enquadramento da conduta. Como visto, a demissão é um ato vinculado quando a infração é tipificada no artigo 132 da Lei 8.112/1990. Mas esse enquadramento precisa ser correto. Se a conduta imputada ao servidor não se subsume, de forma clara e inequívoca, a uma das hipóteses demissíveis, a defesa pode e deve questionar o enquadramento, tanto na via administrativa quanto perante o Judiciário.
O terceiro campo é a proporcionalidade. Mesmo nas hipóteses em que a conduta foi praticada, a defesa pode argumentar que o enquadramento no tipo infracional mais grave foi excessivo em face das circunstâncias concretas, invocando a jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema.
O quarto campo são as nulidades processuais. Um PAD que culmina em demissão precisa ter sido conduzido com rigoroso respeito às garantias do servidor. Vícios na composição da comissão, falta de intimação pessoal, cerceamento de defesa durante a instrução ou ausência de motivação adequada na decisão final podem levar à anulação de toda a demissão.
O caminho judicial após a demissão: o mandado de segurança
Quando a demissão é consumada e o servidor entende que ela foi ilegal ou desproporcional, o instrumento mais utilizado para questionar o ato perante o Judiciário é o mandado de segurança. Ele deve ser impetrado no prazo de 120 dias contados da publicação do ato de demissão no Diário Oficial e dirigido ao tribunal competente, em regra o Superior Tribunal de Justiça, quando a autoridade coatora for Ministro de Estado.
No mandado de segurança, o servidor não precisa provar os fatos novamente. O que ele precisa demonstrar é a ilegalidade ou a desproporcionalidade do ato, com base nas provas documentais já existentes nos autos do PAD. O direito ao contraditório e à ampla defesa, a competência da autoridade que demitiu, a tipicidade correta da conduta e a proporcionalidade da pena são os eixos centrais de qualquer impugnação judicial bem estruturada.
A reintegração ao cargo, quando o mandado de segurança é concedido, produz efeitos desde a demissão, com direito ao ressarcimento das remunerações não pagas no período em que o servidor esteve afastado ilegalmente do serviço.
Conhecer a lei é o começo da defesa
A demissão por PAD é a expressão mais drástica do poder disciplinar da administração pública. Ela precisa estar amparada em processo rigoroso, em provas sólidas, em enquadramento legal correto e em respeito às garantias constitucionais do servidor. Quando esses requisitos não são observados, a demissão não é uma punição legítima. É um abuso de poder que o ordenamento jurídico prevê meios para corrigir.
O servidor que enfrenta um PAD dessa natureza não deve se render à intimidação institucional nem acreditar que a administração sempre tem razão. Conhecer os seus direitos, agir no momento certo e contar com defesa técnica competente são as ferramentas que a Constituição coloca nas suas mãos. E elas existem justamente para que o poder de punir encontre os limites que a lei determina.
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS
- COSTA, José Armando da. Teoria e prática do processo administrativo disciplinar. 6. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2011.
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2023.
- BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2021.
- OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2023.
- STJ. Súmula 650. Primeira Seção, DJe 25/10/2021.
- STJ. Súmula 651. Primeira Seção, DJe 25/10/2021.
- STJ. Súmula 665. Primeira Seção, DJe 22/09/2021.
- STJ. MS 20.945/DF. Rel. Min. Regina Helena Costa. Primeira Seção, DJe 20/06/2023.
- STJ. MS 21.305/DF. Rel. Min. Herman Benjamin. Primeira Seção, DJe 26/04/2017.
- STJ. AgInt no AREsp. Rel. Min. Assusete Magalhães. Segunda Turma, DJe 15/03/2023.
- STF. Segunda Turma. MS – Policial Rodoviário Federal. DJe 12/03/2024 (desproporcionalidade na demissão).
- STF. Súmula 18. Aprovada em 13/12/1963.
- STF. Súmula 19. Aprovada em 13/12/1963.
- STF. Súmula Vinculante n. 5. Aprovada em 07/05/2008.
- Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Arts. 117, 132, 141, 149, 151, 156, 167 e 169.
- Constituição Federal de 1988. Art. 5º, LV; Art. 41.
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