PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM LIMITE NECESSÁRIO AO PODER PUNITIVO ESTATAL
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.294, trouxe balizas fundamentais para essa matéria. A Corte consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente em estados e municípios depende de previsão em lei local específica, não sendo possível a aplicação automática de normas federais por analogia. No entanto, essa decisão não confere um cheque em branco para a inércia administrativa. A defesa estratégica do servidor deve se pautar na violação direta do princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A ausência de movimentação real e efetiva por anos fere a dignidade do servidor e deslegitima a pretensão punitiva do Estado.
Doutrinariamente, autores renomados como Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforçam que a prescrição é uma exigência da segurança jurídica. Para a autora, a paralisação injustificada do processo administrativo configura um abuso de poder por omissão. Na mesma linha, José dos Santos Carvalho Filho destaca que o poder disciplinar é um poder‑dever, o que obriga a administração a concluir seus julgamentos em tempo hábil. A inércia estatal, portanto, não é apenas uma falha de gestão, mas uma afronta ao princípio da confiança legítima que o cidadão deposita nas instituições.
O impacto humano dessa paralisação é profundo. Um processo administrativo que se arrasta sem diligências reais atua como uma punição antecipada, gerando estigmatização profissional e abalos psicológicos severos. É o que a doutrina contemporânea denomina de perpetuidade punitiva, uma situação em que o servidor permanece como objeto de um processo eterno, impedido de planejar sua carreira ou recuperar sua paz de espírito. A jurisprudência tem reconhecido que meros despachos de expediente, sem conteúdo decisório, não são suficientes para interromper o prazo prescricional, combatendo a prática de movimentações artificiais apenas para evitar a perda do poder de punir.
Em suma, a prescrição intercorrente atua como um mecanismo de controle contra o arbítrio da lentidão. Reconhecer sua incidência é reafirmar que o Estado deve ser eficiente e responsável por suas próprias omissões. A justiça administrativa só é plena quando exercida com equilíbrio, respeitando o tempo da vida e os limites impostos pela Constituição Federal à sanção estatal.
REFERÊNCIAS PARA FUNDAMENTAÇÃO
Jurisprudência:
- STJ, Tema Repetitivo 1.294 (REsp 2.002.589 e REsp 2.137.071): Define a necessidade de lei local para prescrição intercorrente em estados e municípios.
- STJ, Lei 9.873/1999: Aplicabilidade do prazo de três anos para a prescrição intercorrente no âmbito da administração pública federal.
- Constituição Federal, Art. 5º, LXXVIII: Princípio da razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação.
Doutrina:
- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas. (Aborda a prescrição como garantia de segurança jurídica e limite ao abuso de poder).
- CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas. (Explora o conceito de poder‑dever e a obrigatoriedade de eficiência na condução do PAD).
- GUIMARÃES, Bernardo Strobel; ZARDO, Francisco. A Prescrição no Direito Administrativo. (Análise crítica sobre a inconstitucionalidade da perpetuidade punitiva e o impacto da inércia estatal).
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